Prazo para cobrança de IPTU é de cinco anos

Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal.

Ato administrativo. Legalidade e Moralidade.

Dos consórcios públicos (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008; E-mail: [email protected]; http://lattes.cnpq.br/5944516655243629

Senado aprova MP que busca internacionalizar o real

A MP será promulgada imediatamente e recebeu voto contrário do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que vem boicotando votações de medidas provisórias sob o argumento de que elas prejudicam o andamento do Congresso, o qual acaba não votando seus próprios projetos.

STJ mantém decisão sobre valor patrimonial das ações da Brasil Telecom, com base no balancete do mês

Plenário aprova prorrogação da DRU até 2011

Planos de Saúde poderão passar a cobrir despesas com acompanhantes de idosos internados

Alteração no plano de saúde para acompanhantes idosos internados

Resolução nº 242, de 22 de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre a instalação e utilização de equipamentos Geradores de imagens nos veículos automotores.

TST garante reintegração de portador de deficiência

Banco de horas não pode ser pactuado em acordo individual

AMB mostra sua força e sai vitoriosa no Congresso Nacional

Negada validade a acordo que flexibilizou registro de ponto

STF e Caixa assinam acordo de certificação digital

TST multa Caixa Econômica por litigância de má-fé

Município de Perdões é condenado por alagamento

Acordo obtido por mediação não impede ajuizamento de ação

TST: competência ampliada poderá levar à extinção da OJ 277

Governador contesta lei do Paraná sobre reserva florestal

Desorganização entre hospital e plano de saúde não pode resultar em ônus ao paciente

Presidente Vidigal julga pela inclusão de distribuidora em regime especial de ICMS

Um parecer do Ministério Público Federal e o fato de o Estado do Rio de Janeiro não ter comprovado lesão à economia pública levaram o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).